Leis Ordinárias

Lei nº 4965, de 4 de maio de 1966

Lei 4965

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os atos relativos a servidores dos órgãos da administração centralizada e das autarquias sòmente terão validade jurídica mediante publicação:

Ino Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;

IIno Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.

Art. 2.

Deverá constar, obrigatòriamente, dos processos de pagamento das vantagens pecuniárias de que trata o item II do artigo anterior, o Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal em que foi publicada a respectiva concessão.

Art. 3.

Os órgãos da administração centralizada e as autarquias deverão encaminhar ao Departamento do Serviço Público exemplares dos Boletins de Serviço ou Boletins de Pessoal, a que se refere esta Lei, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que forem publicados.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogados o parágrafo único do art. 23 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e demais disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Mem de Sá

Zilmar de Araripe Macedo

Arthur da Costa e Silva

Juracy Magalhães

Octavio Bulhões

Juarez Távora

Ney Braga

Pedro Aleixo

Walter Peracchi Barcellos

Eduardo Gomes

Mathias Joaquim da Gama e Silva

Paulo Egydio Martins

Mauro Thibau

Roberto Campos

Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1966

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4345, de 26 de junho de 1964

Lei nº 4965, de 4 de maio de 1966

Citada por 1 norma

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