Leis Ordinárias
Lei nº 4936, de 17 de março de 1966
Lei 4936
Art. 1.
É instituído, no Ministério da Indústria e do Comércio, um Fundo de natureza contábil, denominado “Fundo da Propriedade Industrial”, (F.P.I.), destinado a manter, aumentando-lhe a eficiência da propriedade industrial.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o “Fundo da Propriedade Industrial” (F.P.I.), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Constituirão recursos do Fundo da Propriedade Industrial:
Idotação orçamentária correspondente à estimativa do produto das taxas, anuidades, multas e contribuição cobradas pelo Departamento Nacional da Propriedade Indústrial;
IIoutras dotações orçamentárias específicas ou créditos especiais;
IIIjuros de depósitos bancários do Fundo da Propriedade Industrial ou de operações financeiras por êle realizadas;
IVoutras receitas que lhe forem destinadas ou que resultem das atividades do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
Art. 3.
Os recursos do Fundo da Propriedade Industrial destinam-se, especificamente:
Iaté 30% (trinta por cento), ao custeio das despesas com pessoal temporário, que desempenhe atividade de natureza técnica, sujeito a legislação trabalhista;
IIà aquisição e reparo de equipamentos e instalações;
IIIà aquisição de material, tanto permanente como de consumo e transformação;
IVao aparelhamento e ampliação da biblioteca e serviço de documentação;
Vao custeio de outras despesas relativas à propriedade industrial.
Art. 4.
A aplicação dos recursos a que se refere o art. 3º desta lei será feita de acôrdo com plano submetido pelo Ministro da Indústria e do Comércio, à aprovação do Presidente da República.
Art. 5.
Os recursos do Fundo da Propriedade Industrial serão depositados em conta especial, no Banco do Brasil S/A, em nome do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a ser movimentada na forma que dispuser o regulamento da presente lei.
§ 1ºOs saldos verificados no fim de cada exercício serão automàticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 2ºAs dotações orçamentárias do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, excluídas as relativas às despesas a que se refere o art. 6º, não utilizadas até a data da publicação desta lei, serão transferidas ao Fundo da Propriedade Industrial, mediante crédito em conta no Banco do Brasil S/A, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda.
Art. 6.
As despesas decorrentes de vencimentos e vantagens do pessoal permanente, lotado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial continuarão a ser custeada com os recursos próprios do Orçamento-Geral da União, correndo tôdas as outras despesas à conta do Fundo da Propriedade Industrial.
Art. 7.
As despesas efetuadas por conta dos recursos do Fundo da Propriedade Industrial serão registradas “a posteriori” pelo Tribunal de Contas cabendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial prestar contas de sua gestão financeira àquele Tribunal, até 30 de abril de cada ano.
Art. 8.
No anexo II, nº V, da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, são incluídas ainda as seguintes taxas:
| 22 - Pedido de restauração de marca e assemelhados | 5.000 |
| 23 - Taxa suplementar por classes nos depósitos de pedidos de registro de títulos de estabelecimentos, insígnia, frase de propaganda, e semelhantes que excederem de três classes | 1.000 |
| 24 - Interposição de oposição, impugnação, pedido de reconsideração, adiantamento e réplica | 5.000 |
| 25 - Réplica | 2.000 |
| 26 - Recursos ao Ministro da Indústria e do Comércio | 15.000 |
Art. 9.
O Departamento Nacional da Propriedade Industrial poderá admitir estagiários, recrutados entre estudantes das escolas superiores, para auxiliarem na execução de trabalhos de natureza técnico-científica, mediante contrato de trabalho, nos têrmos da legislação trabalhista.
Parágrafo únicoPoderá o Departamento Nacional da Propriedade Industrial firmar convênios de colaboração mútua com entidades de grau superior, públicas ou privadas para execução dos serviços mencionados nêste artigo.
Art. 10.
É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo da Propriedade Industrial na forma do art. 2º desta lei.
Parágrafo únicoO crédito a que se refere êste artigo terá vigência nos exercícios de 1966 e 1967 e será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 84, de 1966)
Art. 11.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
Paulo Egydio Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1966
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