Leis Ordinárias
Lei nº 493 de 19/07/1898
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 493 de 19/07/1898
LEI N. 493 – DE 19 DE JULHO DE 1898
Regula a suspensão das leis e resoluções do Conselho Municipal do Districto Federal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:
Art. 1.
O Prefeito suspenderá as leis e resoluções do Conselho Municipal do Districto Federal, oppondo-lhes veto, sempre que as julgar inconstitucionaes, contrarias ás leis federaes, aos direitos dos outros municipios ou dos Estados, ou dos interesses do mesmo Districto.
§ 1ºQuando o veto for opposto ás leis e resoluções por serem inconstitucionaes, contrarias ás leis federaes ou aos direitos dos outros municipios ou dos Estados, o Prefeito submetterá os actos suspensos ao conhecimento do Senado Federal, dando por escripto as razões do veto. O Senado decidirá definitivamente si essas leis ou resoluções devem ser ou não executadas.
§ 2ºNo caso de suspensão de execução por serem contrarias aos interesses do Districto Federal, o Prefeito as devolverá ao Conselho Municipal com as razões que motivaram a suspensão. Si o Conselho approvar por dous terços dos votos dos membros presentes os actos suspensos, ficará annullado o veto e o Prefeito os executará.
§ 3ºAs deliberações do Conselho, tendo por objecto actos administrativos subordinados a normas estatuidas em leis ou regulamentos municipaes, que as violarem, se consideram contrarias aos interesses do Districto Federal.
Art. 2.
Fica revogado o art. 20 da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 19 de julho de 1898, 10º da Republica.
Prudente J. DE Moraes Barros.
Amaro Cavalcanti.