Leis Ordinárias

Lei nº 4903, de 16 de dezembro de 1965

Lei 4903

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

O art. 2º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A sentença tomará por base o índice resultante da reconstituição do salário real médio da categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao término da vigência do último acôrdo ou sentença normativa adaptando as taxas encontradas às situações configuradas pela ocorrência conjunta ou separadamente dos seguintes fatôres:

a)repercussão dos reajustamentos salariais na comunidade e na economia nacional;

b)adequação do reajuste às necessidades mínimas de sobrevivência do assalariado e de sua família;

c)VETADO

d)perda do poder aquisitivo médio real ocorrido entre a data da entrada da representação e a da sentença;

e)necessidade de considerar a correção de distorções salariais para assegurar adequada hierarquia salarial, na categoria profissional dissidente e, subsidiàriamente, no conjunto das categorias profissionais, como medida de equidade social.

§ 1ºA partir de 1 de julho de 1966 se acrescentará ao índice referido neste artigo o percentual que traduza o aumento da produtividade nacional no ano anterior, segundo os dados do Conselho Nacional de Economia, observando o seu ajustamento ao aumento da produtividade da emprêsa ou emprêsas componentes da respectiva categoria econômica.

§ 2ºVETADO

§ 3ºAs normas e condições estabelecidas por sentença terão vigência a partir da data da publicação de suas conclusões no órgão oficial da Justiça do Trabalho".

Art. 2.

O § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em petição fundamentada. Do despacho caberá agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal."

Art. 3.

O art. 12 da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, é acrescido do seguinte:

Parágrafo únicoÉ facultado às entidades sindicais interessadas instaurar a instância do dissídio coletivo 30 (trinta) dias antes de esgotado o prazo de vigência do acôrdo ou sentença; mas se a homologação da conciliação ou a sentença do Tribunal competente se verificar antes do decurso dêsse prazo, o reajustamento salarial só vigorará a partir do seu têrmo."

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juracy Magalhães

Octávio Gouveia de Bulhões

Walter Peracchi Barcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1966

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973
Lei nº 4725, de 13 de julho de 1965 · 11 menções

Lei nº 4903, de 16 de dezembro de 1965

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