Leis Ordinárias
Lei nº 4890, de 9 de dezembro de 1965
Lei 4890
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do § 3º, do art. 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, aprovado pela Lei número 409, de 15 de setembro de 1948, passam a ser os constantes das tabelas anexas.
Parágrafo únicoAo funcionário nomeado para a exercício do cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento do símbolo previsto na Tabela "B" desta Lei, ou pela percepção de vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo.
Art. 2.
A importância de gratificação de função será igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
Parágrafo únicoAo funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido neste artigo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva.
Art. 3.
O salário-família passará a ser pago na base de Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 4.
Aplica-se esta Lei aos servidores inativos do T.R.T. da 8ª Região, independente de prévia apostila.
Art. 5.
As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1964.
Art. 6.
Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 7.
Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 8.
Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), que será registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
TABELAS A QUE SE REFERE O ART 1º
TABELA “A”
| Símbolos | Cr$ |
| PJ | 417.000 |
| PJ-0 | 410.000 |
| PJ-1 | 405.000 |
| PJ-2 | 387.000 |
| PJ-3 | 367.000 |
| PJ-4 | 333.000 |
| PJ-5 | 317.000 |
| PJ-6 | 300.000 |
| PJ-7 | 275.000 |
| PJ-8 | 250.000 |
| PJ-9 | 225.000 |
| PJ-10 | 205.000 |
| PJ-11 | 185.000 |
| PJ-12 | 167.000 |
fUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA “B’’
| Símbolos | Cr$ |
| 1-F | 300.000 |
| 4-F | 255.000 |
| 7-F | 210.000 |
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H.CASTEllO BRAnco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1965
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