Leis Ordinárias
Lei nº 489 de 27/08/1937
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 489 de 27/08/1937
LEI N. 489 – DE 27 DE AGÔSTO DE 1937
Autoriza a abertura do crédito suplementar de 1.000:000$000 pelo Ministério da Viação, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro
O presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de mil contos de réis (1.000:000$000) ao orçamento para o corrente exercício (lei n. 300, de 13 de novembro de 1936), anexo n. 12 – Despesas Extraordinárias – Ministério da Viação e Obras Públicas, sub-consignação n. 18, letra a, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro, inclusive estação de passageiros para hidro-aviões; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.
Arthur de Souza Costa.