Leis Ordinárias

Lei nº 4885, de 9 de dezembro de 1965

Lei 4885

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), em refôrço a dotações que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), pelo Senado Federal, em refôrço às seguintes dotações constantes da Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965:

Milhares de cruzeiros

Despesas Correntes

Despesas de Custeio

Pessoal Civil, F	1.265.240
Serviços de Terceiros, V	60.000
Encargos Diversos, V	60.000

Despesas de Capital

Investimentos

Equipamentos e Instalações, V

950.000

Transferências de Capital

Contribuições Diversas

80.000

Art. 2.

O Senado Federal publicará no Diário Oficial o desdobramento das importâncias discriminadas no artigo anterior, obedecida a discriminação observada no desdobramento das dotações suplementares por esta Lei no Orçamento vigente.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1965

Lei nº 4885, de 9 de dezembro de 1965

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