Leis Ordinárias
Lei nº 4868, de 30 de novembro de 1965
Lei 4868
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário crédito suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de dotações orçamentárias que discrimina, referentes ao vigente exercício.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1. Supremo Tribunal Federal: crédito suplementar de Cr$ 1.072.005.720 (um bilhão, setenta e dois milhões, cinco mil e setecentos e vinte cruzeiros), em refôrço à seguinte dotação orçamentária do vigente exercício:
| 3 | Poder Judiciário |
| 3.01 | Supremo Tribunal Federal |
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
| 3.1.1.0 | Pessoal |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil |
Subconsignação 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
| Cr$ | Cr$ | |||
| a) | 01.01 | - Vencimentos | 733.115.776 | |
| 1.01 | - Diferença de vencimentos (absorção) | 137.742.672 | 870.858.448 |
| b) | 01.08 | - Gratificação adicional por tempo de serviço | 201.147.272 |
2. Tribunal Federal de Recursos: crédito suplementar de Cr$ 831.453.770 (oitocentos e trinta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação orçamentária do vigente exercício (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964):
| 3.00.00 | - Poder Judiciário |
| 3.02.00 | - Tribunal Federal de Recursos |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| 3.1.1.0 | - Pessoal |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| Cr$ | Cr$ | |
| Fixo | 831.273.770 | |
| Variável | 180.000 | 831.453.770 |
3. Justiça de Distrito Federal e dos Territórios: crédito suplementar de Cr$ 487.400.000 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), ao Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964), para refôrço das seguintes categorias econômicas:
| Anexo 3 | - Poder Judiciário | |
| 3.06.01 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal |
Cr$
| 3.1.1.1. | - Poder Civil - F | 480.000.000 |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.5.0 | - Salário-família | |
| 01.00 | - Pessoal Civil - F | 7.400.000 |
| Total | 2.390.859.490 |
Brasília, 30 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1965