Leis Ordinárias

Lei nº 4817, de 29 de outubro de 1965

Lei 4817

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Acrescente-se ao art. 33 da Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o seguinte parágrafo:

"§ 3º Poderão ser provisionadas, nos têrmos dêste artigo, as Irmãs de Caridade que forem responsáveis técnicas de farmácias pertencentes ou administradas por Congregações Religiosas".

Art. 2.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1965

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 3820, de 11 de novembro de 1960

Lei nº 4817, de 29 de outubro de 1965

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