Leis Ordinárias

Lei nº 4799, de 20 de outubro de 1965

Lei 4799

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 6.438.130.186, em refôrço a dotações do Orçamento vigente (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 6.438.130.186 (seis bilhões quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e trinta mil, cento e oitenta e seis cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do orçamento do vigente exercício (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964):

poder judiciário - anexo 3

04 - Justiça eleitoral

Tribunais Regionais Eleitorais

0.2 -	3.0.0.0	- Despesas Correntes
	3.1.0.0	- Despesas de Custeio
	3.1.1.0	- Pessoal
	3.1.1.1	- Pessoal Civil (Fixo e Var.)	6.392.591.470
8.3 -	3.2.0.0	- Transferências Correntes
	3.2.5.0	- Salário-família (Fixo)	45.538.716

de acôrdo com a discriminação abaixo:

Função, Categoria Econômica		NATUREZA DA DESPESA
		FIXO	VARIÁVEL	TOTAL
Especificação da despesa		Cr$	Cr$	Cr$
3.04.02	- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	81.033.800	204.000	81.237.800
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	432.000	—	432.000

81.669.800

3.4.03	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	105.550.000	3.188.000	108.738.000
3.04.04	- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	482.998.332	204.000	483.202.332
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	3.757.716	—	3.757.716

486.960.048

3.04.05	- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	254.170.800	204.000	254.374.800
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	3.036.000	—	3.036.000

257.410.800

3.04.06	- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	127.363.520	—	127.363.520
3.04.07	- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	108.820.000	2.704.000	111.524.000
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	1.500.000	—	1.500.000

113.024.000

3.04.08	- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	115.642.200	1.054.000	116.696.200
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	250.000	—	250.000

116.946.200

3.04.09	- Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	1.084.887.300	204.000	1.085.091.300
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	3.810.000	—	3.810.000

1.088.901.300

3.04.10	- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	145.655.200	204.000	145.859.200
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	1.800.000	—	1.800.000

147.659.200

3.04.11	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	75.896.356	204.000	76.100.356
3.04.12	- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	671.548.200	12.452.200	684.000.400
	3.1.3.0 Serv. De Terceiros	—	1.140.000	1.140.000
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	10.313.000	—	10.313.000

695.453.400

3.04.13	- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	132.840.000	204.000	133.044.000
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	590.000	—	590.000

133.634.000

3.04.14	- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	113.416.500	204.000	113.620.500
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	1.356.000	—	1.356.000

114.976.500

3.04.15	- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	266.283.200	204.000	266.487.200
3.04.16	- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	248.119.800	—	248.119.800
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	2.301.000	—	2.301.000

250.420.800

3.04.17	- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	67.968.770	204.000	68.172.770
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	2.004.000	—	2.004.000

70.176.770

3.04.18	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	262.402.200	—	262.402.200
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	358.000	—	358.000

262.760.200

3.04.19	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	128.138.840	—	128.138.840
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	1.704.000	—	1.704.000

129.842.840

3.04.20	- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	330.872.052	20.881.000	351.753.052
3.04.21	- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	201.573.800	2.177.000	203.750.800
3.04.22	- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	1.219.740.400	204.000	1.219.944.400
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	10.800.000	—	10.800.000

1.230.744.400

3.04.23	- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
0.2	3.1.1.1 Pessoal Civil	121.626.000	204.000	121.830.000
8.3	3.2.5.0 Salário-família
	01.00 - Pessoal Civil	1.527.000	—	1.527.000

123.357.000

Art. 2.

O referido crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. castello branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1965*

Lei nº 4799, de 20 de outubro de 1965

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