Leis Ordinárias
Lei nº 4736, de 15 de julho de 1965
Lei 4736
Art. 1.
É estabelecida a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sob o ponto de vista industrial, comercial, bromotológico e higiênico-sanitário de tôdas as matérias-primas, produtos e subprodutos, de origem animal, vegetal, mineral e biológicos, recebidos, manipulados, preparados, transformados, acondicionados, armazenados e em trânsito, que forem destinados à alimentação dos animais.
Parágrafo únicoA inspeção e fiscalização de que trata o presente artigo serão extensivas nos ingredientes, aditivos, alimentos e produtos preparados, suas fórmulas e misturas, seja qual fôr a sua denominação, desde que empregados ou que sejam suscetíveis de emprêgo da alimentação animal.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
FAÇO saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A inspeção e a fiscalização previstas na presente Lei far-se-ão:
a)nos estabelecimentos que fornecem matérias-primas destinadas ao preparo dêsses alimentos;
b)nos portos e postos de fronteiras quando se tratar de comércio interestadual e importação e exportação de matérias-primas e alimentos preparados;
c)nas indústrias;
d)nos armazéns, inclusive de cooperativas, e casas atacadistas e varegistas;
e)em quaisquer outros locais previstos na regulamentação da presente Lei.
Art. 3.
São competentes para realizar a inspeção e fiscalização estabelecidas pela presente Lei:
a)O Ministério da Agricultura, por intermédio de seus órgãos competentes, privativamente, nos estabelecimentos constantes do art. 2º desta Lei, que façam comércio interestadual e internacional, no todo ou em parte;
b)As Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos referidos nas alíneas a, c, d, e e do art. 2º citado, que façam apenas comércio municipal ou intermunicipal.
Parágrafo únicoMediante convênio, poderá o Ministério da Agricultura delegar a atribuição prevista na alínea “a” às Secretarias de Agricultura ou órgãos correspondentes nos Estados, Territórios e Distrito Federal.
Art. 4.
A inspeção ou fiscalização do Ministério da Agricultura, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º, isentara o estabelecimento ou local da fiscalização ou inspeção estadual ou municipal, ficando expressamente vedada a duplicidade de fiscalização.
Art. 5.
Sòmente as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas, associações de classe e entidades congêneres, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, poderão receber, manipular, preparar, acondicionar, armazenar, distribuir ou vender matérias-primas ou alimentos manipulados para animais.
Art. 6.
A responsabilidade técnica das fábricas de rações será privativa de veterinários, agrônomos ...Vetada ... portadores de diploma, devidamente registrados nos órgãos oficiais.
Art. 7.
O Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, baixará, no prazo de 90 (noventa) dias, o regulamento e demais atos complementares que se fizerem necessários para o cumprimento das disposições contidas na presente Lei. Regulamento
Art. 8.
A regulamentação de que trata a presente Lei abrangerá:
a)a definição e classificação dos estabelecimentos e firmas;
b)as exigências para o registro, inclusive de revendedores de produtos destinados à alimentação animal;
c)as exigências mínimas para construção, instalação, equipamento e condições sanitárias adequadas dos estabelecimentos;
d)a obrigatoriedade do fornecimento de dados estatísticos;
e)as normas e rotinas de inspeção a serem adotadas nas fases de recebimento, manipulação, preparação, acondicionamento, armazenagem, distribuição e venda de matérias-primas e alimentos preparados;
f)a fixação de normas e características de rações concentradas, suplementos, misturas minerais e vitamínicas, destinados à alimentação dos animais de diversas espécies e idades, bem como tôda a matéria-prima, produtos e subprodutos de origem animal, vegetal, mineral e biológicos;
g)as normas para o uso e o registro de fórmulas, rótulos e etiquetas;
h)as normas para fiscalização do comércio, tanto de matérias-primas como de alimentos preparados,
i)a nomeclatura e especificação das matérias-primas destinadas à alimentação animal;
j)as análises que se fizerem necessárias e as técnicas analíticas a serem adotadas;
l)quaisquer outras exigências ou detalhes que se tornarem necessários para melhor eficiência dos trabalhos de inspeção prevista nesta Lei ou em seu regulamento;
m)o trânsito de ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal;
n)as obrigações das firmas responsáveis pelas atividades previstas no art. 2º.
Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Hugo de Almeida Leme
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1965
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.