Leis Ordinárias

Lei nº 471 de 05/11/1948

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LEI N. 471 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1948

Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 33.200,00, para pagamento de gratificação de representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe.

Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É aberto, ao Poder Judiciário, um crédito suplementar de Cr$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do anexo 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber:

Verba 1 – Pessoal

Consignação III – Vantagens

S/C 14 – Gratificação de representação

04 – Justiça Eleitoral

02 – Tribunais Regionais Eleitorais

21 – Sergipe ...................................................................................................................... Cr$ 33.200,00

Art. 2.

A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra

Ovídio Xavier de Abreu

Lei nº 471 de 05/11/1948

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