Leis Ordinárias
Lei nº 469 de 05/11/1948
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 469 de 05/11/1948
Dá exequibilidade ao Decreto-lei número 7.928, de 3 de setembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Quando a pessoa que deva ser agraciada pela Cruz Vermelha Brasileira, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 7.928, de 3 de setembro de 1945, fôr o Presidente da República, o decreto respectivo será assinado pelo Presidente do Senado.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Hildebrando Accioly