Leis Ordinárias

Lei nº 468 de 04/11/1948

Redação original · compilação atual não confirmada

Nesta página

2 artigos

LEI N. 468 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 1948

Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00, para ocorrer ao pagamento de alugueres do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

O Presidente da República :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1.

É aberto ao Poder Judiciário um crédito suplementar de ...... Cr$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos cruzeiros), em refôrço da Verba 2 – Material, do Anexo nº 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber:

Verba 2 – Material

Consignação III – Diversas despesas.

31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, etc.

04 – Justiça Eleitoral

21 – Sergipe ..............................................................................................................15.400,00

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de novembro 1948; 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra.

Ovidio Xavier de Abreu

Lei nº 468 de 04/11/1948

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo