Leis Ordinárias
Lei nº 4673, de 15 de junho de 1965
Lei 4673
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 15 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H Castello Branco
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1965
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