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Leis Ordinárias

Lei nº 4673, de 15 de junho de 1965

Lei 4673

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Nas execuções fiscais promovidas nos têrmos do Decreto-lei nº 960, de 1938, aplicam-se, quanto aos bens e direitos objeto de penhora, as cláusulas de impenhorabilidade prevista no art. 942 do Código do Processo Civil.
Art. 2.
O executado nomeará bens à penhora, obedecendo-se à gradação prevista no Código do Processo Civil.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H Castello Branco

Milton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1965

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