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Leis Ordinárias

Lei nº 4670, de 12 de junho de 1965

Lei 4670

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, que autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.177.207.330 (quatro bilhões, cento e setenta e sete milhões, duzentos e sete mil e trezentos e trinta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da parcela tarifária do subsídio de que trata o § 1º do art. 58 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, correspondente ao exercício de 1964.
Art. 2.
O crédito aberto pela presente Lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3.
A fim de ocorrer a despesa do pagamento dêsse subsídio, fica criado o impôsto ... (VETADO) ... de 5% (cinco por cento) sôbre ... (VETADO) ... importação de fertilizantes ... (VETADO) ...
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CastelLo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1965

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Partes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL, após veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.670, de 12 de junho de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.670, de 12 de junho de 1965.

Art. 3.
... “adicional” ...

... “o impôsto de ...”

... “durante o exercício de 1965.”

Brasília, 23 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1965

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