Leis Ordinárias

Lei nº 4632, de 18 de maio de 1965

Lei 4632

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação:

“Art. 64 A sentença final na causa condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora, observado, no que fôr aplicável, o disposto no art. 55.

§ 1ºOs honorários serão fixados na própria sentença, que os arbitrará com moderação e motivadamente.

§ 2ºSe a sentença se basear em fato ou direito superveniente, o juiz levará em conta essa circunstância para o efeito da condenação nas custas e nos honorários.”

Art. 2.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1965 e retificado em 28.5.1965

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4793, de 7 de janeiro de 1924 · 5 menções

Lei nº 4632, de 18 de maio de 1965

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