Leis Ordinárias

Lei nº 4631, de 15 de maio de 1965

Lei 4631

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962 (Altera dispositivos da Lei nº 2.220, de 10 de julho de 1934), que dispõe sôbre a taxa a que ficaram sujeitas as entidades que exploram apostas sôbre corridas de cavalos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Acrescente-se ao artigo 6º da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, o seguinte parágrafo:

“§ 4º Fica assegurado às entidades promotoras de competição de trote, com exploração de apostas, o direito de substituir as suas reuniões dos sábados e domingos por uma reunião noturna semanal, no horário das 19:30, às 24 horas, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo primeiro dêste artigo”.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Arthur da Costa e Silva

Octávio Gouveia de Bulhões

Hugo Leme

Flávio Lacerda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1965

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4096, de 18 de julho de 1962

Lei nº 4631, de 15 de maio de 1965

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