Leis Ordinárias
Lei nº 456 de 12/07/1937
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 456 de 12/07/1937
LEI N. 456 – DE 12 DE JULHO DE 1937
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Óbras Públicas, crédito suplementar de 20.000:000$000, para refôrço de subvenção ao Lloyd Brasileiro
O Presidente da República:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Óbras Públicas, o crédito de 20.000:000$000 (vinte mil contos de réis) suplementar ao número 8 (oito) da sub-consignação n. 10 (dez), verba 1ª (primeira) – Serviços e encargos diversos, anexo n. 8 da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936, para auxílio ao Lloyd Brasileiro, nos têrmos da lei n. 420, de 10 de abril do corrente ano, art. 11, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.
Orlando Bandeira Villela.