Leis Ordinárias
Lei nº 451 de 20/10/1948
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 451 de 20/10/1948
LEI N. 451 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1948
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É aberto, no Poder Judiciário o crédito suplementar de..... Cr$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do anexo 25 da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, como se segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação IIl – Vantagens
Cr$
S/C 14 – Gratificação de Representação
04 – Justiça Eleitoral
02 – Tribunal Regional Eleitoral
02 – Alagôas.....................................................................................38.500,00
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Ovidio Xavier de Abreu