Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 436 de 15/10/1948

Redação original · compilação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Lei nº 436 de 15/10/1948

LEI N. 436 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1948

Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de despesas realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário, o crédito suplementar de cento e dois mil e setecentos cruzeiros (Cr$... 102.700,00), destinado a refôrço das seguintes dotações do anexo 25 – Poder Judiciário – do Orçamento para 1948 (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947):

Cr$

Verba 1 – Pessoal – Consignação III – Vantagens 14 – Gratificação de representação – 04 Justiça Eleitoral – 02 – Tribunais Regionais Eleitorais – 17 – Rio Grande do Norte .................................... 72.700,00

Verba 2 – Material – Consignação III – Diversas despesas – 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis etc. – 04 – Justiça Eleitoral – 02 Tribunais Regionais Eleitorais – 17 – Rio Grande do Norte ............................................................................................................................................................ 30.000,00

Total..................................................................................................................................... 102.700,00

Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro 1948; 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra.

Ovidio Xavier de Abreu.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo