Leis Ordinárias
Lei nº 4358, de 17 de julho de 1964
Lei 4358
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 9º .............................................................................
........................................................................................
Brasília, 17 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1964
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