Leis Ordinárias
Lei nº 4330, de 1 de junho de 1964
Lei 4330
TÍTULO I
DO DIREITO DE GREVE
CAPÍTULO I
Conceito e extensão
CAPÍTULO II
Condições para o exercício do direito de greve
SEÇÃO I
Das Assembléias Gerais
SEÇÃO II
Das notificações
SEÇÃO III
Da Conciliação
CAPÍTULO III
Das atividades fundamentais
CAPÍTULO IV
Do exercício do direito de greve
CAPÍTULO V
Das garantias dos grevistas
CAPÍTULO VI
Da ilegalidade da greve
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DA INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
Do dissídio coletivo
CAPÍTULO II
Das revisões tarifárias e das majorações de preços
CAPÍTULO III
Da cessação da greve
TÍTULO III
DA INFRINGÊNCIA DISCIPLINAR E DA INFRAÇÃO ILEGAL
CAPÍTULO I
Das sanções disciplinares
CAPÍTULO II
Dos crimes e das penas
PENA: Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (cem mil cruzeiros). Ao reincidente aplicar-se-á a penalidade em dôbro.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 1º de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Milton Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1964, retificado em 15.6.1964 e retificado em 19.6.1964
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