Leis Ordinárias

Lei nº 4313, de 23 de dezembro de 1963

Lei 4313

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A BR-55 e a BR-66, do Plano Rodoviário Nacional - Lei número 2.975, de 27 de novembro de 1956 - passam a ter a seguinte discriminação:

“BR-55 - São Paulo - Belo Horizonte - Itabira - Desembargador Drumond - Coronel Fabriciano - Governador Valadares.

BR-66 - Aracaju - Parapiranga - Ribeira do Pombal - Tucano - Santa Luz - Noventa - Capela - Mairi - Mundo Novo - Utinga - Seabra - Ibitiara - Macaúbas - Bom Jesus da Lapa - Sítio da Abadia - Brasília”.

Art. 2.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Expedito Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1964

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 2975, de 27 de novembro de 1956 · 2 menções

Lei nº 4313, de 23 de dezembro de 1963

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