Leis Ordinárias
Lei nº 4294, de 12 de dezembro de 1963
Lei 4294
- Presidência da República (Encargos Gerais)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ministério da Educação e Cultura
| 09.05.02 | Divisão de Pessoal (Encargos Gerais). | |
| Verba 1.0.00 | - Custeio. | |
| Consignação 1.1.00 | - Pessoal Civil. |
ONDE SE LÊ:
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos. |
| I) Para atender às insuficiências das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa .................................... | 200.000.000 |
LEIA-SE:
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos |
| 1) Para atender a insuficiência das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa .................................... | 33.500.000 |
| 1.1.12 | - Salário-família | 11.500.000 |
| 1.1.18 | - Gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde ......... | 25.000.000 |
| 1.1.26 | - Gratificação especial de nível universitário .............................. | 130.000.000 |
Diretoria do Ensino Industrial.
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação 3.1.00 | Serviços em Regime Especial de Financiamento. | |
| Subconsignação 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensino Médio. |
Item 2)
ONDE SE LÊ:
| Conferência S. Vicente de Paulo (para o seu artesanato) - Palmeiras - Ponte Nova ..................................................... | 8.000.000 |
LEIA-SE:
| Sociedade S. Vicente Paulo - Conselho Particular de Palmeiras - (Para o seu artesanato) - Ponte Nova ................ | 8.000.000 |
Diretoria do Ensino Secundário
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social. | |
| Consignação 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento. | |
| Subconsignação 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensino Médio. |
Item 1) - a
14 - Minas Gerais.
ONDE SE LÊ:
| Ginásio Estadual e Escola Oficial Marques Afonso de São Domingos do Prata ........................................................... | 4.000.000 |
LEIA-SE:
| Escola Normal Oficial Marques Afonso de S. Domingos do Prata................................................................................ | 4.000.000 |
Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
| Verba 2.0.00 | - Transferência | |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. | |
| Subconsignação 2.1.02 | - Subvenções Ordinárias. |
Adendo A
05 - Bahia
ONDE SE LÊ:
| Ginásio Afrânio Peixoto ..................................................... | 300.000 |
LEIA-SE:
| Educandário Afrânio Peixoto .............................................. | 300.000 |
14 - Minas Gerais
ONDE SE LÊ:
| Colégio de Itambacuri - Itambacuri ..................................... | 400.000 |
LEIA-SE:
| Colégio Santa Clara - Itambacuri ........................................ | 400.000 |
ONDE SE LÊ:
| Sociedade S. Vicente de Paulo - Itambacuri ....................... | 12.000 |
LEIA-SE:
| Conferência Vicentina N. Sra. dos Anjos - Itambacuri .......... | 12.000 |
ONDE SE LÊ:
| Ginásio São Sebastião - Matipó ......................................... | 50.000 |
LEIA-SE:
| Ginásio São João - Matipó ................................................ | 50.000 |
11 - Guanabara
ONDE SE LÊ:
| Asilo S. João Evangelista .................................................. | 200.000 |
LEIA-SE:
| Asilo Espírita João Evangelista .......................................... | 200.000 |
Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
| Verba 2.0.00 | - Transferências | |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. | |
| Consignação 2.1.03 | - Subvenções Extraordinárias. |
Adendo B
14 - Minas Gerais
ONDE SE LÊ:
| Obras Sociais da Divisa de Governador Valadares ............... | 200.000 |
LEIA-SE:
| Obras Sociais da Diocese de Governador Valadares ............ | 200.000 |
06 - Ceará
ONDE SE LÊ:
| Fundação Aracatinense de Educação e Cultura - Aracati ..... | 7.100.000 |
LEIA-SE:
| Sociedade Pró-Melhoramentos de Aracati - Aracati ............. | 7.100.000 |
Ministério da Aeronaútica
| Verba 1.0.00 | - Investimentos | |
| Consignação 4.1.00 | - Obras | |
| Subconsignação 4.1.03 | - Prosseguimento e Conclusão de obras |
ONDE SE LÊ:
| Para conclusão da construção de alojamento para alunos com as salas correspondentes na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena ............................................. | 30.000.000 |
LEIA-SE:
| Para Construções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena ................................................................... | 30.000.000 |
13 - Mato Grosso
ONDE SE LÊ
| Parque Indígena do Xingu .................................................. | 3.000.000 |
LEIA-SE:
| Parque Indígena do Xingu .................................................. | 3.000.000 |
Ministério da Agricultura
Departamento de Recursos Materiais Renováveis
| Verba 1.0.00 | - Custeio | |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos | |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
Manutenção de serviços diversos nos seguintes órgãos no Serviço Florestal.
ONDE SE LÊ:
| 31) Despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ............... | 14.000.000 |
LEIA-SE:
| 31) Despesas com melhoramento do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ............... | 14.000.000 |
Divisão de Orçamento
| Verba 1.0.00 | - Custeio | |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos | |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
16 - Paraíba
ONDE SE LÊ:
| 18) Escola de Iniciação Agrícola de Campina Grande ........ | 12.000.000 |
LEIA-SE:
| Ginásio Agrícola Assis Chateaubriand - Campina Grande .. | 12.000.000 |
Item 5
ONDE SE LÊ:
| Para atender despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ....................................................................... | 10.000.000 |
LEIA-SE:
| 1) Para atender despesas com melhoramentos do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ....................................................................... | 10.000.000 |
| Subanexo 4.19 | - Ministério das Relações Exteriores | |
| 01.01 | - Secretaria de Estado (Despesas Próprias). |
ONDE SE LÊ:
1.6.17 - Serviços de Assistência Social.
Suprima-se a Emenda.
LEIA-SE
“Suprima-se a subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social”.
4.19 - Ministério das Relações Exteriores.
01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias)
ONDE SE LÊ:
1.6.17 - Serviços de Assistência Social
Suprima-se a Emenda.
01.02 - Secretaria de Estado (Encargos Gerais).
Adendo A
2.1.01 - Auxílios
ONDE SE LÊ:
| 36) Instituto Brasileiro de Educação e Cultura .................. | 4.000.000 |
LEIA-SE:
| 36) Instituto Brasileiro de Ciência, Educação e Cultura ...... | 4.000.000 |
Adendo B
ONDE SE LÊ:
| 2) Associação Cultural Oswaldo Aranha, no Exterior e elaboração de sua biografia ............................................ | 3.000.000 |
LEIA-SÊ:
| a) Associação Cultural Oswaldo Aranha, para pesquisa de sua obra no Exterior, elaboração de sua biografia, inclusive publicação .................................................................... | 3.000.000 |
Ministério da Viação e Obras Públicas
Divisão de Orçamento (Encargos Gerais)
| Verba 2.0.00 | - Transferências | |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções | |
| Subconsignação 2.1.01 | - Auxílio |
ONDE SE LÊ:
15 - Pará Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno Federal:
LEIA-SE:
06 - Ceará Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno do Estado: Subanexo 4.6 - Comissão do S. Francisco
| Verba 1.0.00 | - Custeio | |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos | |
| Subconsignação 1.6.21 | - Órgãos em regime especial | |
| 7.0 | - Desenvolvimento Cultural |
Minas Gerais
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
Ginásio Municipal de João Pinheiro.
| Verba 2.0.00 | - Transferências. | |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. | |
| Subconsignação 2.1.01 | - Auxílios. |
ONDE SE LÊ:
| 1) nos têrmos do art. 3º .................................................. | 200.000.000 |
| 2) nos têrmos do art.4º ................................................... | 75.000.000 |
LEIA-SE:
| 1) nos têrmos do art. 3º .................................................. | 75.000.000 |
| 2) nos têrmos do art. 4º .................................................. | 200.000.000 |
Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura
| 07.04.02 | - Divisão de Orçamento | |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. | |
| Subconsignação 2.1.03 | - Subvenções Extraordinárias. |
12 - Maranhão
ONDE SE LÊ:
| Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís ....................................................................... | 4.000.000 |
LEIA-SE:
| Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís ......................................... | 4.000.000 |
Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura
| 07.04.02 | - Divisão de Orçamento | |
| 2.0.00 | - Transferências | |
| 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções | |
| 2.1.02 | - Subvenções ordinárias |
12 - Maranhão
| Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - São Luís - Para Assistência Social ........................................................................... | 400.000 |
LEIA-SE:
| Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social ......................................................... | 400.000 |
Ministério da Agricultura
ONDE SE LÊ:
18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos | |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
18 - Pernambuco
| 7) Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Beneficente Santa Inês, educação no meio rural .............................................................................. | 6.000.000 |
LEIA-SE:
18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos | |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
18 - Pernambuco
| Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Santa Inês para educação no meio rural .......... | 6.000.000 |
Ministério da Agricultura
Divisão de Orçamento
| Verba 1.0.00 | - Custeio | |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos | |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
ONDE SE LÊ:
| 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Diocese de Sergipe ........................................................ | 3.000.000 |
LEIA-SE:
| 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Arquidiocese de Sergipe ................................................. | 3.000.000 |
Ministério da Agricultura
Serviço de Informação Agrícola
| Verba 4.0.00 | - Custeio | |
| Consignação 1.6.00 | - Encargos Diversos | |
| Subconsignação 1.6.23 | - Diversos |
ONDE SE LÊ:
| Radiodifusão Rural e Cultura em Solânea, a cargo da Arquidiocese de Aracaju ................................................. | 5.000.000 |
LEIA-SE:
| Radiodifusão Rural e Cultural em Sergipe, a cargo da Arquidiocese de Aracaju ................................................. | 5.000.000 |
Ministério da Educação e Cultura
Diretoria do Ensino Secundário
| 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| 3.1.12 | - Fundo Nacional do Ensimo Médio |
ONDE SE LÊ:
| Ginásio Estadual Dilhi, em Quaraí ................................... | 4.000.000 |
LEIA-SE:
| Ginásio Estadual Professor Diehl, de Quaraí .................... | 4.000.000 |
Ministério da Educação e Cultura
Diretoria do Ensino Superior (Encargos Gerais)
| 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| 3.1.22 | - Fundo Nacional do Ensino Superior |
Item 2)
ONDE SE LÊ:
| 14) Instituto de Física e Matemática (Salvador) ................. | 15.000.000 |
LEIA-SE:
| 14) Instituto de Física e Matemática da Faculdade de Filosofia da Universidade da Bahia .................................. | 15.000.000 |
Subanexo 4.08 - S.P.V.E.A.
| 3.8.00 | - Crédito e Participações | |
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| 3.8.20 | - Crédito Rural |
12 - Maranhão
ONDE SE LÊ:
| 2) Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira e para serviços de assistência social - São Luís | 3.000.000 |
Ministério da Saúde
Departamento Nacional de Saúde
| Verba 3.0.00 | - Desenvolvimento Econômico e Social | |
| Consignação 3.1.00 | - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignação 3.1.01 | - Saúde e Higiene |
ONDE SE LÊ:
| Associação Beneficente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos - para o Hospital Senhor dos Passos - São Cristóvão ........................................ | 11.000.000 |
LEIA-SE: Sergipe
| Associação Beneficiente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos-para o Hospital Senhor dos Passos-São Cristóvão....................... | 11.000.000 |
Ministério da Viação e Obras Públicas
Departamento do Correios e Telégrafos
Verba 4.0.00
Consignação 4.1.00
Subconsignação 4.1.02
06 - Ceará
Item 3
ONDE SE LÊ:
- através de micro-ondas
DIGA-SE:
- Através do sistema VHF, micro-ondas ou outro processo técnico adequado.
Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura
ONDE SE LÊ:
| 1) - 09.02.06 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. |
| 2) - 09.02.07 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. |
| 3) - 09.02.10 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. |
| 4) - 09.02.09 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. |
LEIA-SE:
| 1) - 09.02.06 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. |
| 2) - 09.02.08 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. |
| 3) - 09.02.09 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. |
| 4) - 09.02.10 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. |
Subanexo 5.04 - Justiça Eleitoral
ONDE SE LÊ:
| 0.3.04 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. |
LEIA-SE:
| 02.04 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. |
Ministério da Educação e Cultura
| 09.04.02 | - Divisão de Orçamento. |
ONDE SE LÊ:
| Verba 2.0.00 | - Transferências. | |
| Consignação 2.1.00 | - Auxílios e Subvenções. | |
| Subconsignação 2.1.02 | - Subvenções Ordinárias. |
19 - Piauí
Sociedade de Amparo aos Menores Abandonados do Piauí (SAMAP) - Teresina - 200.000.
Brasília, em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Aberlado Jurema
Carvalho Pinto
Expedito Machado
João Augusto de Araujo Castro
Oswaldo Lima Filho
Júlio Furquim Sambaquy
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1963
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