Leis Ordinárias

Lei nº 4203, de 7 de fevereiro de 1963

Lei 4203

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo I à Lei número 3.780, de 12 de junho de 1960, na parte referente ao Serviço - Comunicações e Transportes (CT) Grupo Ocupacional: CT-200 - Comunicações - Série de Classes: Operador Postal (Código CT-206), passa a ter a seguinte redação:

CT-206.10.C - Operador Postal - Coordenação - Orientação e execução - Postalista “A”.

CT-206.8.B - Operador Postal - Execução.

CT-206.6.A - Operador Postal - Execução.

Parágrafo únicoO enquadramento dos cargos que passam a compor a Série de Operador Postal será revisto, a partir da vigência desta Lei, de acôrdo com o artigo 20, § 1º, inciso II, da Lei nº 3.780, de 1960.

Art. 2.

Os antigos ocupantes das funções de extranumerários-mensalistas, das Séries Funcionais incluídas na Série de Classes de Operador Postal por fôrça do Anexo IV da Lei número 3.780, de 1960, que exerciam, a 1º de julho de 1960, e continuam exercendo as funções de Diretoria Geral e nas sedes das Diretorias Regionais do Departamento dos Correios e Telégrafos, passarão, a partir da vigência desta Lei, a integrar a classe A, nível 12, da Série de Classes de Postalista.

Parágrafo únicoSe houver funcionários beneficiados pela execução contida neste artigo que, antes ou depois do advento da Lei nº 3.780, de 1960, tenham sido deslocados por absoluta necessidade dos serviços, para o exercício de atribuições diversas das pertinentes à Série de Classe de Operador Postal, no caso de deslocamento contar, nesta data, pelo menos, dois anos ininterruptos, a êle ficará assegurado o direito de optar pelo ingresso na classe inicial da Série de Classes a cujas tarefas típicas corresponder o trabalho que êsses funcionários venham executando.

Art. 3.

Vetado. Os níveis de vencimentos-base da série de classe de Agente Postal, código CT-205, do Grupo Ocupacional-CT-200-Comunicações, da lei número 3.780, de 12 de julho, ficam alterados na forma do Anexo I desta lei. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Parágrafo únicoVETADO.

Parágrafo únicoO preenchimento das classes A, B e C, far-se-á respeitando-se, no enquadramento, a função que atualmente vem exercendo o servidor postal. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Art. 4.

VETADO. Os Agentes Postais nomeados após a vigência da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, terão seu enquadramento na classe inicial, sujeitos, entretanto, à prestação do concurso a que se refere a Lei número 4.054, de 2 de abril de 1962. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Art. 5.

VETADO. Para o enquadramento previsto no art. 3º e a contar da data em que estra lei entrar em vigor, terão os Diretores Regionais prazo de trinta dias para encaminhar à Diretoria-Geral do Pessoal do DCT a relação dos Agentes Postais e o citado órgão do Pessoal, sessenta dias, para promover o respectivo enquadramento.

Art. 6.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I (Vetado)

ANEXO I

(Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Carreira de Agente Postal do DCT da Lei nº 3.780, de 12-7-60

Grupo Ocupacional CT-200-Comunicações - Código CT-205

Código	Série de Classe	Características da classe	Acesso
CT-205.16-C CT-205.14-B CT-205.12-A	Agente Postal.... Agente Postal.... Agente Postal....	Orientação, revisão, inspeção e chefia de agência postal telegráfica Execução, revisão, inspeção e chefia de agência superior à isolada. Execução e chefia de agência isolada	Assessor Postal Telegráfico "A" _____ _____

Obs - Esta série de classes obedecerá ao enquadramento nos têrmos do art. 20, parágrafo I, item II

Brasília, 7 de fevereiro de 1963 ;142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Hélio de Almeida

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.203, de 7 de fevereiro de 1963 (que altera o Anexo I da Lei nº 3.780), de 12 de julho de 1960, na parte referente aos Operadores Postais e dá outras providências.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 3º, da Constituição federal, os seguintes dispositivos da lei nº 4.203, de 7 de fevereiro de 1963:

"Art. 3º Os níveis de vencimentos-base da série de classe de Agente Postal, código CT-205, do Grupo Ocupacional-CT-200-Comunicações, da lei número 3.780, de 12 de julho, ficam alterados na forma do Anexo I desta lei.

Parágrafo únicoO preenchimento das classes A, B e C, far-se-á respeitando-se, no enquadramento, a função que atualmente vem exercendo o servidor postal."

.........................................................................................................................................

"Art. 4º Os Agentes Postais nomeados após a vigência da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, terão seu enquadramento na classe inicial, sujeitos, entretanto, à prestação do concurso a que se refere a Lei número 4.054, de 2 de abril de 1962."

.........................................................................................................................................

"Art. 5º Para o enquadramento previsto no art. 3º e a contar da data em que estra lei entrar em vigor, terão os Diretores Regionais prazo de trinta dias para encaminhar à Diretoria-Geral do Pessoal do DCT a relação dos Agentes Postais e o citado órgão do Pessoal, sessenta dias, para promover o respectivo enquadramento."

..........................................................................................................................................

ANEXO I

Carreira de Agente Postal do DCT da Lei nº 3.780, de 12-7-60

Grupo Ocupacional CT-200-Comunicações - Código CT-205

Código	Série de Classe	Características da classe	Acesso
CT-205.16-C CT-205.14-B CT-205.12-A	Agente Postal.... Agente Postal.... Agente Postal....	Orientação, revisão, inspeção e chefia de agência postal telegráfica Execução, revisão, inspeção e chefia de agência superior à isolada. Execução e chefia de agência isolada	Assessor Postal Telegráfico "A" _____ _____

Obs - Esta série de classes obedecerá ao enquadramento nos têrmos do art. 20, parágrafo I, item II

Brasília, em 17 de maio de 1963, 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 20/05/1963

Lei nº 4203, de 7 de fevereiro de 1963

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