Leis Ordinárias
Lei nº 419 de 27/11/1896
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 419 de 27/11/1896
LEI N. 419 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1896
Approva o tratado de amizade, commercio e navegação celebrado em 5 de novembro de 1895 entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil e o Imperio do Japão.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:
Art. 1.
Fica approvado o tratado de amizade, de commercio e de navegação entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil e o Imperio do Japão, firmado em Pariz aos 5 de novembro de 1895.
Art. 2.
Para execução do art. 2º n. 3 da lei n. 97, de 5 de outubro de 1892, na parte que se refere ao Imperio do Japão, é autorisado o Presidente da Republica a mandar um enviado extraordinario com o respectivo pessoal da Legação, abrindo para isto os creditos necessarios, bem como para o estabelecimento dos Consulados.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 27 de novembro de 1896, 8º da Republica.
Manoel victorino pereira.
Dionysio E. de Castro Cerqueira.