Leis Ordinárias
Lei nº 4165, de 4 de dezembro de 1962
Lei 4165
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o Plano Rodoviário Nacional e abre crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A BR-50, do Plano Rodoviário Nacional, Lei nº 2.975, de 24 de novembro de 1956, passará a ter a seguinte discriminação: Blumenau - Rio do Sul-Curitibanos - Campos Novos - Lagoa Vermelha - Nova Prata - Monte Velho - São Jerônimo - Encruzilhada do Sul - Bagé - Aceguá.
Art. 2.
Fica integrada no Plano Rodoviário Nacional a ligação Relógio (BR-35) -Irati-Palmeira - São Luiz do Purunã (BR-35).
Art. 3.
Fica integrada no sistema de 1ª urgência a rodovia BR-104 - Estrada do Café - do Plano Rodoviário Nacional.
Art. 4.
É o Poder Executivo autorizado abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), assim discriminado:
a)Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para construção do trecho BR-50 - Blumenau - Rio do Sul - Curitibanos, no Estado de Santa Catarina;
b)Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para execução da pavimentação da ligação Relógio (BR-35) - Irati-Palmeira - São Luiz do Purunã (BR-104 BR-35);
c)Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para a pavimentação asfáltica da Rodovia BR-104.
Art. 5.
Nos exercícios de 1963 e 1964, o Orçamento da União consignará, no Anexo do Ministério da Viação e Obras Públicas, a dotação de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), em cada um dêsses exercícios, para o prosseguimento e conclusão da obra prevista na alínea ‘’a’’ do artigo 4º desta Lei.
Art. 6.
As obras a que se refere a presente lei serão executadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que se imcumbirá da sua construção e pavimentação.
Art. 7.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Hélio de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1962
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