Leis Ordinárias
Lei nº 409 de 23/03/1937
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 409 de 23/03/1937
LEI N. 409 – DE 23 DE MARÇO DE 1937
Autoriza o Ministro da Viação e Obras Públicas a indenizar o Estado da Baía das despesas feitas com obras realizadas na Estrada Almas-Ipirá.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar, sob medição geral dos serviços e de acôrdo com os preços correntes na Inspetoria Federal de Obras contra as Secas, o Estado da Baía pelas despesas relativas a obras por aquele Estado realizadas na estrada de rodagem de Almas a Ipira.
Art. 2.
A despesa resultante da execução desta lei correrá pela verba 1ª, Material, Inspetoria Federal de Obras contra as Secas, sub-consignação n. 53, letra d, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (lei número 300, de 13 de novembro de 1936), revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.