Leis Ordinárias
Lei nº 4055, de 13 de abril de 1962
Lei 4055
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera Lei nº 2.944 de 8 de novembro de 1956, que permite ao Banco Nacional o Desenvolvimento Econômico o ajuste de empréstimos com autarquias estatuais que tenham a seu cargo planos de eletrificação, e da outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Moura Andrade, presidente do Senado Federal, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico poderá tomar, à conta do Fundo Federal de Eletrificação, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, ações e obrigações de sociedade de economia mista, contratadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, transferindo-as, posteriormente à empresa criada pelo Govêrno Federal para execução dos empreendimentos públicos de interêsse nacional no campo da energia a elétrica, bem como ajustar empréstimos com autarquias que tenham a seu cargo a execução de planos regionais de eletrificação.
§ 1ºA tomada de ações pelo BNDE, aqui referida, será transferida à Eletrobrás S A.
§ 2ºOs empréstimos ajustados pelo BNDE serão transferidos à Eletrobrás S.A. à conta do fundo Federal de Eletrificação, amortizáveis, em trinta anos aos juros anuais de 6% (seis por cento).
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1962: 141º da Independência e 74º da República.
Auro Moura Andrade.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1962
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.