Leis Ordinárias

Lei nº 400 de 22/09/1948

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LEI N. 400 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1948

Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional, de crédito suplementar para ocorrer a despesas com subsidio, ajuda de custo, pessoal e material

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É aberto ao Congresso Nacional o crédito suplementar de dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis cruzeiros (Cr$ 2.164.916,00), para refôrço de dotações das Verbas l – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 2, Congresso Nacional, do Orçamento Geral da República, para o corrente exercício (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947) a saber:

VERBA 1 – PESSOAL

Consignação I – Pessoal Permanente

Cr$

S/C 01 – Pessoal Permanente

01 – Quadro da Câmara dos Deputados ................................................................................. 51.000,00

02 – Quadro do Senado Federal ............................................................................................. 27.000,00

S/C 03 – Subsídios

02 – Senado Federal

a – parte fixa ......................................................................................................................... 314. 800,00

b – parte variável................................................................................................................. 1.317.300,00

Consignação III – Vantagens

S/C 15 – Gratificação Adicional

01 – Câmara dos Deputados .................................................................................................. 42. 259,00

02 – Senado Federal,......... ..................................................................................................... 17.557.00

Consignação IV – Indenizações

S/C 22 – Ajuda de Custo

02 – Senado Federal .... .......................................................................................................... 45.000,00

VERBA 2 – MATERIAL

Consignação Il – Material de Consumo

S/C 17 – Artigos de expediente, desenho ensino e educação, etc.

02 – Senado Federal ............................................................................................................... 60.000,00

S/C 19 – Combustíveis, material de lubrificação e limpeza de máquinas etc.

02 – Senado Federal ............................................................................................................... 60.000,00

Consignação III – Diversas Despesas

S/G 30 – Água e artigos para limpeza e desinfeção etc.

02 – Senado Federal ............................................................................................................... 20.000,00

S/C 35 – Despesas miúdas e de pronto pagamento

02 – Senado Federal................................................................................................................ 30.000,00

S/C 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás

02 – Senado Federal ............................................................................................................... 30.000,00

S/C 38 – Publicação, serviço de impressão e de encadernação, clichês .

02 – Senado Federal ................................................................................................................30.000,00

S/G 42 – Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal e assinatura de caixas postais.

02 – Sanado Federal ............................................................................................................... 20.000,00

Total .............................................................................................................................................. 2.164.916,00

Art. 2.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 22 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra

Corrêa e Castro

Lei nº 400 de 22/09/1948

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