Leis Ordinárias

Lei nº 3949, de 2 de setembro de 1961

Lei 3949

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000.00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do carga de Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960):

Verba 1.0.00 – Custeio – Consignação 1.6.00.

Encargos Diversos – Subconsignação 1.6.06.

Sentenças Judiciárias – 5.02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 630.000.000,00.

Art. 2.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 2 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

RANIERI MAZZILLI José Martins Rodrigues

Clemente Mariani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1961

Lei nº 3949, de 2 de setembro de 1961

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