Leis Ordinárias
Lei nº 3937, de 9 de agosto de 1961
Lei 3937
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o art. 24 do Decreto-lei número 960,de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço sabe que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 24 - A ação deve ser julgada pelo juiz que tiver iniciado a sua instrução em audiência.
Brasília, em 9 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros Oscar Pedroso Horta
Hamilton Prisco Paraíso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1961
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