Leis Ordinárias

Lei nº 3874, de 30 de janeiro de 1961

Lei 3874

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao artigo 13, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, que regula a inatividade dos militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 13 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13 - A transferência para a Reserva, a requerimento, só poderá ser concedida ao militar que contar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço”.

Art. 2.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de janeiro de 1961;140º da Independência e 73º da República.

Juscelino Kubitschek J. Mattoso Maia

Odylio Denys

Francisco de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1961

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 2370, de 9 de dezembro de 1954

Lei nº 3874, de 30 de janeiro de 1961

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