Leis Ordinárias
Lei nº 3844, de 15 de dezembro de 1960
Lei 3844
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei do Inquilinato.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica prorrogado até 30 de junho de 1961 a vigência da Lei número 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.
Art. 2.
Os locadores poderão cobrar dos locatários, em tôdas as situações, as taxas dos serviços municipais, esgotos de água (quer por pena, quer por hidrômetro), a majoração dos tributos havida. posteriormente a 31 de dezembro de 1941, bem como as despesas realizadas com os pagamentos dos vigias, de limpeza, fôrça e luz.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1960
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.