Leis Ordinárias

Lei nº 3757, de 25 de abril de 1960

Lei 3757

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959, as seguintes retificações:

Anexo 4 - Poder Executivo.

Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura.

Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social.

19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário.

3.1.17 - Acordos.

1)Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947, para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola. Escolas Agrotécnicas.

21)Rio Grande do Norte.

ONDE SE LÊ:

1)Jnaduís - Cr$3.000.000,00

LEIA-SE: Jundiaí - Cr$3.000.000,00

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino kubitschek S.Paes de Almeida

Fernando Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1960

Lei nº 3757, de 25 de abril de 1960

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