Leis Ordinárias
Lei nº 3644, de 15 de outubro de 1959
Lei 3644
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e modificado pela Lei nº 867, de 15 de outubro de 1949, passa a ser o constante da Tabela anexa à presente lei.
Parágrafo únicoCaberá ao Presidente do Tribunal determinar a apostila dos títulos de nomeação dos atuais funcionários, em face da nova situação decorrente desta lei.
Art. 2.
Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará serão aplicadas as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952).
Parágrafo únicoOs atuais ocupantes das classes H, I e J, da carreira de oficial judiciário serão classificados nas classes K, L e M, respectivamente.
Art. 3.
Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
(Grupo B - 1)
| Número de cargos | Cargos | Símbolo ou Padrão |
Cargos em Comissão
| 1 | Diretor de Secretaria ................................................................................. | PJ-5 |
Cargos Isolados de Provimento Efetivo
| 1 | Porteiro .................................................................................................... | H |
| 1 | Arquivista ................................................................................................. | J |
Cargos de Carreira
| 1 | Oficial Judiciário ....................................................................................... | M |
| 2 | Oficial Judiciário ....................................................................................... | L |
| 2 | Oficial Judiciário ....................................................................................... | K |
| 2 | Oficial Judiciário ....................................................................................... | J |
| 2 | Oficial Judiciário ....................................................................................... | I |
| 3 | Oficial Judiciário ....................................................................................... | H |
| 3 | Datilógrafo ................................................................................................ | G |
| 4 | Datilógrafo ................................................................................................ | F |
| 1 | Contínuo .................................................................................................. | G |
| 1 | Contínuo .................................................................................................. | F |
| 1 | Servente .................................................................................................. | E |
| 1 | Servente .................................................................................................. | D |
Funções Gratificadas
| 1 | Secretário da Presidência .......................................................................... | FG-5 |
| 1 | Secretário do Procurador Regional ............................................................. | FG-6 |
| 1 | Secretário do Corregedor ........................................................................... | FG-6 |
| 2 | Chefe de Seção ........................................................................................ | FG-6 |
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Falcão
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1959
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.