Leis Ordinárias
Lei nº 3553, de 27 de abril de 1959
Lei 3553
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação do Impôsto de Renda
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
No exercício de 1959, o impôsto complementar sôbre a renda das pessoas físicas será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela:
| Até ................................................................ | 90 | Isento | ||||
| De .......................................................... | 91 | a | 120 | 30,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 121 | a | 150 | 50,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 151 | a | 190 | 80,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 191 | a | 240 | 110,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 241 | a | 300 | 140,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 301 | a | 400 | 180,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 401 | a | 500 | 220,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 501 | a | 600 | 260,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 601 | a | 700 | 300,00 | por | 1.000,00 |
| De .......................................................... | 701 | a | 1.000 | 350,00 | por | 1.000,00 |
| De ......................................................... | 1.001 | a | 2.000 | 400,00 | por | 1.000,00 |
| De ......................................................... | 2.001 | a | 3.000 | 450,00 | por | 1.000,00 |
| Acima de ................................................ | 3.000 | 500,00 | por | 1.000,00 | ||
§ 1ºO Impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros).
§ 2ºO impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.
§ 3ºA tabela de que trata êste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1960, será substituída pela seguinte:
| Até .................................................................... ......... | 90 | Isento | ||
| Entre .................................................................... ...... | 90 | e | 135 | 3% |
| Entre ..................................................................... ...... | 135 | e | 180 | 5% |
| Entre ..................................................................... ...... | 180 | e | 225 | 8% |
| Entre ..................................................................... ...... | 225 | e | 300 | 11% |
| Entre ..................................................................... ...... | 300 | e | 450 | 14% |
| Entre ..................................................................... ...... | 450 | e | 600 | 18% |
| Entre ..................................................................... ...... | 600 | e | 750 | 22% |
| Entre ..................................................................... ...... | 750 | e | 900 | 26% |
| Entre ..................................................................... ...... | 900 | e | 1.050 | 30% |
| Entre ...................................................................... ...... | 1.050 | e | 1.500 | 35% |
| Entre ..................................................................... ...... | 1.500 | e | 3.000 | 40% |
| Entre ..................................................................... ...... | 3.000 | e | 4.500 | 45% |
| Acima de ..................................................................... | 4.500 | 50% |
Art. 2.
O prazo do art. 63 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, quanto às declarações de pessoas físicas, fica prorrogado, no exercício de 1959, até o dia 15 de maio.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.1959
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.