Leis Ordinárias

Lei nº 3433, de 18 de julho de 1958

Lei 3433

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço prestado à Superintendência e às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a que se refere a Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Ao pessoal da Superintendência e das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional transferido para o Serviço Público Federal, por fôrça da execução da Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, e dos atos do Poder Executivo decorrentes da mesma lei para fins de gratificação adicional, por tempo de serviço e licença especial, será, também, computado o tempo de serviço prestado antes de sua incorporação ao Patrimônio Nacional, até a data da entrada do referido pessoal em exercício no Serviço Público Federal.

Art. 2.

Os efeitos desta lei serão extensivos a todos os que se tornaram extranumerários-mensalistas da União, por fôrça da citada Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Carlos Cyrillo Júnior

Antônio Alves Câmara

Henrique Lott

Francisco Negrão de Lima

Lucas Lopes

Lúcio Meira

Mário Meneghetti

Clovis Salgado

Fernando Carneiro da Cunha Nóbrega

Francisco de Melo

Mário Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1958

Lei nº 3433, de 18 de julho de 1958

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