Leis Ordinárias

Lei nº 3354, de 20 de dezembro de 1957

Lei 3354

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956, que define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1950, e do art. 4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956:

"Art. 1º A expressão pensionistas do Tesouro Nacional consignada nos arts. 9º da Lei nº 1.765 de 18 de dezembro de 1952, e 4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, abrange tôdos os pensionistas indistintamente que, na qualidade de herdeiros de civis e militares contribuintes ou não, percebiam, até 31 de dezembro de 1955, pensões dos cofres públicos, inclusive meio sôldo e especiais.

Parágrafo únicoNenhuma pensão poderá ter o valor inferior ao que já vem sendo pago".

Art. 2.

Os efeitos da presente lei retroagem, respectivamente, às datas das Leis ns. 1.765, de 18 de dezembro de 1952 e 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

juscelino kubitschek

José Maria alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1957

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 3076, de 22 de dezembro de 1956 · 2 menções

Lei nº 3354, de 20 de dezembro de 1957

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