Leis Ordinárias
Lei nº 3333, de 6 de dezembro de 1957
Lei 3333
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Quadro Especial do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado, no Ministério da Educação e Cultura, na conformidade da tabela anexa e da Lei nº 2.403 de 13 de janeiro de 1955 o Quadro Especial do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
§ 1ºO Quadro, de que trata êste artigo será integrado de cargos isolados e de carreira, destinados ao aproveitamento dos funcionários do Quadro Suplementar Estadual da Universidade do Rio Grande do Sul, lotados no Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
§ 2ºO aproveitamento, de que trata o parágrafo anterior será feito em caráter efetivo, assegurando-se aos servidores os direitos e vantagens do pessoal da União inclusive a contagem do tempo de serviço anterior, para todos os efeitos.
§ 3ºSerá aproveitada em um dos lugares de “Auxiliar de Ensino” padrão H, a Auxiliar de Ensino Musical, que se acha em disponibilidade remunerada.
Art. 2.
A Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, por proposta do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul, providenciará a expedição dos títulos de aproveitamento dos servidores de que trata o § 1º do artigo anterior.
Art. 3.
As vagas que ocorrerem no Quadro Especial do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul, só poderão ser providas por promoção.
§ 1ºOs cargos isolados serão suprimidos à medida que vagarem.
§ 2ºAs carreiras se extinguirão gradativamente, suprimindo-se, à proporção que vagarem, os cargos de menor vencimento.
§ 3ºOs cargos das carreiras de Oficial Administrativo e Zelador inclusive os excedentes, serão mantidos provisòriamente, a fim de neles serem aproveitados, em caráter interino os 5 (cinco) servidores que compõem, atualmente, o Quadro Extraordinário do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul, concorrendo entretanto, à promoção, os que se efetivarem por concurso.
Art. 4.
Para atender às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.238.400,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil e quatrocentos cruzeiros).
Parágrafo únicoVetado.
Art. 5.
Vetado.
Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
Clovis Salgado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1957
TABELA DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI
| Número de cargos | Carreira ou Cargo | Classe ou Padrão | Exced. |
a)Cargos isolados
| 1 | Artífice | E | - |
| 1 | Bibliotecário | K | - |
| 1 | Servente | D | - |
3
b)Cargos de Carreira
Oficial Administrativo
| 1 | M | – | |
| – | L | 1 | |
| 1 | K | – | |
| – | J | 1 | |
| 1 | I | – | |
| – | H | 1 | |
| 3 | 3 |
Auxiliar de Ensino
| 1 | K | – | |
| 1 | J | 1 | |
| 1 | I | – | |
| 2 | H | – | |
| – | G | 1 | |
| 5 | 2 |
Zelador
| 1 | H | – | |
| 1 | F | – | |
| – | D | 1 | |
| 2 | 1 |
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.