Leis Ordinárias

Lei nº 3.276 de 23/06/1886

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Lei nº 3.276 de 23/06/1886

LEi N. 3276 - DE 23 DE JUNHO DE 1886

Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1886 -1887.

D. Pedro II, por Graça do Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós queremos a seguinte Lei:

Art. 1.

A Força Naval activa para o anno financeiro de 1886 -1887 constará:

§ 1ºDos Officiaes da Armada e das classes annexas que fôr preciso embarcar nos navios de guerra e nos transportes, conforme suas lotações, e dos estados-maiores das esquadras e divisões navaes.

§ 2ºEm circumstancias ordinarias, de 3.300 praças de pret do corpo de imperiaes marinheiros, comprehendidas as companhias de foguistas, de 104 praças da companhia de imperiaes marinheiros de Mato Grosso, e de 600 praças do batalhão naval, das quaes poderão ser embarcadas 2.800; e, em circumstancias extraordinarias, de 6.000 praças destes corpos e de marinhagem.

As escolas de aprendizes marinheiros terão 1.500 praças.

Art. 2.

As praças de pret voluntarias, quando forem escusas por conclusão de tempo de serviço, terão direito a um prazo de terras de 108.900 metros quadrados, nas colonias do Estado.

Art. 3.

Para preencher a força decretada proceder-se-ha na fórma da Lei n. 2556 de 26 de Setembro de 1874, ficando o Governo autorizado a conceder o premio de 400$ aos voluntarios, de 500$ aos engajados e de 600$ aos reengajados; e, em circumstancias extraordinarias, a contratar nacionaes e estrangeiros.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro aos 23 de Junho de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

Samuel Wallace Mac-Dowell.

Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, para regular a Força Naval no anno financeiro de 1886 -1887.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Guilherme Frederico Martins a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

Transitou em 25 de Junho de 1886. - José da Costa Carvalho. - Registrada.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 26 de Junho de 1886. - Adolpho Paulo de Oliveira Lisboa.

Lei nº 3.276 de 23/06/1886

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