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Lei nº 3.161 de 30/06/1883

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Lei nº 3.161 de 30/06/1883

LEI N. 3161 - DE 30 DE JUNHO DE 1883

Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a seguinte Lei:

Art. 1.

A força naval activa para o anno financeiro de 1883 - 1884 constará:

§ 1ºDos officiaes da Armada e classes annexas, que fôr preciso embarcar nos navios de guerra e nos transportes, conforme as suas lotações, e dos estados-maiores das esquadras e divisões navaes.

§ 2ºEm circumstancias ordinarias de 3.000 praças de pret do corpo de imperiaes marinheiros e de 104 da companhia de imperiaes marinheiros de Mato Grosso e das do batalhão naval das quaes poderão ser embarcadas 2.500; e em circumstancias extraordinarias de 6.000 praças desses corpos e de marinhagem.

As companhias de aprendizes marinheiros constarão de 1.5 (ilegível) praças.

Art. 2.

O batalhão naval constará de oito companhias com o completo de 600 praças.

Art. 3.

As praças de pret voluntarias, quando forem excusas por conclusão de tempo de serviço, terão direito a um prazo de terras de 108.900 metros quadrados nas colonias do Estado.

Art. 4.

Para preencher as forças decretadas proceder-se-ha na fórma da Lei n. 2556 de 26 de Setembro de 1874, ficando o Governo autorizado a conceder o premio de 400$ aos voluntarios, de 500$ aos engajados, e de 600$ aos reengajados; e para certos serviços e em circumstancias extraordinarias, a contratar nacionaes e estrangeiros.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr.

Palacio do Rio de Janeiro aos 30 do mez de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR, com rubrica e guarda.

Antonio de Almeida Oliveira.

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, para regular a força naval no exercicio financeiro de 1883 - 1884.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Luiz Gomes Pereira Junior a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.

Transitou em 4 de Julho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 5 de Julho de 1883. - Sabino Eloy Pessoa.

Lei nº 3.161 de 30/06/1883

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