Leis Ordinárias
Lei nº 3002, de 14 de dezembro de 1956
Lei 3002
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$.......340.511.455,00, suplementar à verba que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a, seguinte Lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 340.511.455,00 (trezentos e quarenta milhões, quinhentos e onze mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), suplementar à Verba 2.0.00 - Transferência, Consignação 2.1.00 - Auxílios e Sunbenções, Subconsignação 2.1.01 - Auxilios, 7) Outras entidades - 1) Viação Férrea do Rio Grande do Sul - 6) Cobertura do deficit da exploração industrial da Rede (art. 6º da Lei nº 2.217, de 5-6-1954), Anexo 4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas - 07.02 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Encargos Gerais), do Orçamento Geral da República para o exercício de 1956.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em a contrário.
Rio de Janeiro 14 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Lucio Meira
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1956
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