Leis Ordinárias
Lei nº 2846, de 13 de agosto de 1956
Lei 2846
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e extranumerários da Secretaria daquele Tribunal, no exercício de 1958.
O Presidente da República
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É aberto ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ ... 5.445.200,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros) para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e Extranumerários da Secretaria do mesmo Tribunal, de acôrdo com a Lei nº 2.498, de 3 de junho de 1955, que estendeu àqueles funcionários os dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBISTSCHEK.
José Maria Alkmim.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1956
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