Leis Ordinárias
Lei nº 2692, de 23 de dezembro de 1955
Lei 2692
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de .... Cr$ 482.600.000,00, destinado a cobrir o “déficit” da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1955.
O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de acordo com o estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2.217, de 5 de junho de 1954, o crédito especial de Cr$ 482,600.000,00 – (quatrocentas e oitenta e dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), destinado a cobrir o “déficit” da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1955.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas da disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de Dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Lucas Lopee
Mário da Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1955
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