Leis Ordinárias
Lei nº 2662, de 3 de dezembro de 1955
Lei 2662
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede a subvenção anual de Cr$1.300.000,00, durante dez anos consecutivos, ao Colégio Anchieta, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedida ao Colégio Anchieta, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a subvenção anual de Cr$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), durante 10 (dez) anos consecutivos, para ser aplicada na construção do novo prédio destinado ao seu funcionamento.
Parágrafo únicoObrigar-se-á o Colégio Anchieta a continuar a manter cursos noturnos gratuitos para alunos pobres como o vem fazendo até a presente data.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Nereu Ramos
Abgar Renault
Mário da Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1955,
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.