Leis Ordinárias
Lei nº 261 de 23/02/1948
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 261 de 23/02/1948
LEI N. 261 – DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender a despesa da extinta Organização Henrique Lage – Patrimônio Nacional.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.