Leis Ordinárias
Lei nº 2185, de 11 de fevereiro de 1954
Lei 2185
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70 parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:
Senado Federal, em 11 de fevereiro de 1954.
João Café Filho
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1954
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