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Leis Ordinárias

Lei nº 2185, de 11 de fevereiro de 1954

Lei 2185

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70 parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1.
Os pedidos de regularização de posses de terrenos do domínio da União bem como a apresentação dos respectivos títulos para exame das repartições competentes, poderão ser feitos em qualquer tempo, enquanto não intimados os interessados.
Art. 2.
A intimação será feita diretamente à pessoa do ocupante das terras, e no caso de não ser encontrada, de ocultar-se ou negar-se a apôr o ciente, far-se-á intimação por meio de editais.
Art. 3.
Os prazos do art. 2º do decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938, do art. 61 e seus parágrafos do decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946 serão contados da data da intimação de parte do Serviço do Patrimônio da União.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de fevereiro de 1954.

João Café Filho

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1954

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