Leis Ordinárias

Lei nº 1.997, de 19 de Agosto de 1871

Redação original · compilação atual não confirmada

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Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1872-1873.

A Princeza Imperial Regente em Nome de Sua Magestade o Senhor Dom Pedro II, por graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Costitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte:

Art. 1.

A Força Naval activa para o anno financeiro de 1872-1873 constará:

§ 1ºº Dos officiaes da Armada e da demais classes, que fõr preciso embarcar nos navios de guerra e transportes, conforme suas lotações, e dos estados maiores das esquadras e divisões navaes.

§ 2ºº Do corpo de imperiaes mariheiros, do batalhão naval, das copanhias de aprendizes marinheiros, creadas por lei, e do corpo de imperiaes marinheiros da Provincia de Mato Grosso.

§ 3ºº Em circumstancias ordinarias, de tres mil praças de marihagem e de pret dos corpos de marinha, embarcadas, e de seis mil praças e circumstancias extraordinarias.

Art. 2.

Para preencher a força decretada no artigo antecedente, é o Governo autorizado a dar gratificações aos voluntarios, que se apresentarem para o serviço, a contractar nacionaes e estrangeiros, mediante concessão de premios, e a recrutar na fórma da lei.

Art. 3.

Os imperiaes marinheiros, que houverem sido recrutados, ou que forem procedentes das companhias de aprendizes, são obrigados a servir pelo tempo de 10 annos, contados da praça de marinheiro, ou 12 da praça de grumete, continuando a gozar das vantagens da legislação em vigor aquelles, que servirem além do tempo marcado.

Art. 4.

Fica o Governo autorizado:

§ 1ºº A elevar, desde já, a mais 50 praças o numero de aprendizes artifices da companhia de menores do Arsenal da Marinha da Côrte, e a crear uma companhia de aprendizes artifices no Arsenal de Marinha do Pará.

§ 2ºº A crear companhias de aprendizes marinheiros nas provincias, que ainda as não têm.

§ 3ºº A rever, desde já, as tabellas de maiorias, comedorias e outras vantagens, que se abonam aos officiaes embarcados de armada e classes annexas, a fim de reduzil-as a uma só denominação.

§ 4ºº A substituir, desde ja, por gratificações fixadas e proporcionaes á natureza do serviço, a vantagens, que os officiaes da Armada e classes annexas percebem, quando empregados em terra, de modo porém que não venham a ter vencimentos iguaes ou superiores aos do official embarcado.

§ 5ºº A promover no posto de 2ºs Tenentes o actuaes 2.ºs Tenentes de commissão, que mostrarem ter bem servido na guerra do Paraguay, e estiverem habilitados, na conformidade do art.133 do Regulamento da Escola de Marinha, e reunirem outros requisitos deterinados por lei.

§ 6ºº A alterar o Regulamento do Quartel-General, elevando os vencimentos dos empregados paisanos da Secretaria, e a reformar os Arsenaes de Marinha, nos termos do art. 36

§ 3ºº da Lei n.º 1507 de 26 de Setembro de 1867.

Art. 5.

Ficam revogadas todas as disposições em contrario.

Manda, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado do Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mez de Agosto de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, para regular a Força Naval no anno financeiro, que ha de correr do primeiro de Julho de mil oitocentos setenta e dous do ultimo de Junho de mil oitocentos setenta e tres.

Para Vossa Alteza Imperial ver.

Augusto de Oliveira Pinto a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.

Transitou aos 28 de Agosto de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.

Foi publicada a presente Lei nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, em 29 de Agosto de 1871. - Francisco Xavier Bomtempo.

Lei nº 1.997, de 19 de Agosto de 1871

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